Privacidade e Proteção de Dados

Política de Privacidade e Proteção dos dados Pessoais

A atividade da MGEN consiste, principalmente, na disponibilização de seguros em todo o território português, nos ramos e modalidades em que se encontra autorizada.

A MGEN – Mutuelle Générale de l’Éducation Nationale, adiante denominada apenas por MGEN, tem como um dos seus compromissos a proteção da privacidade e confidencialidade no tratamento dos dados pessoais dos seus colaboradores, tomadores de seguro, pessoas seguras e terceiros com quem interage em virtude da atividade seguradora que exerce.

Por essa razão, a MGEN define pelo presente documento uma política de privacidade e proteção de dados pessoais relativamente a todas as pessoas singulares com quem, no âmbito da sua atividade social, interage.

Identidade do Responsável pelo tratamento e informação de contacto

Responsável pelo Tratamento de dados:  MGEN – Mutuelle Générale de l’Éducation Nationale, pessoa coletiva n.º 980 414 555, com sede em 3 Square Max-Hymans, 75748 Paris Cedex 15,, registada junto da ACAM – Autorité de Contrôle des Assurances et des Mutuelles em França e autorizada a operar em Portugal pela ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões sob o regime de Livre Prestação de Serviços com o n.º de LPS 4608/ASF para os ramos Não Vida: Acidentes e Doença, através da sua representante legal, EUROPAMUT, S.A, pessoa coletiva n.º 508 840 210, com sede na Rua Duque de Palmela, n.º 11 A, 1250-097 Lisboa.

Encarregado de Proteção de Dados: As questões relacionadas com o exercício dos direitos dos titulares dos dados, poderá ser efetuado por escrito para a Rua Duque de Palmela, n.º 11 A
1250-097 Lisboa, ou, em alternativa, através do endereço de correio eletrónio protecaodedados@mgen.pt

Dados Pessoais objeto de tratamento

A MGEN recolhe e processa os seguintes dados pessoais:

Detalhes individuais: nome, morada, outros detalhes de contacto (por exemplo, endereço de correio electrónico  e telefone/telemóvel), género, data de nascimento, situação profissional ou familiar, quando aplicável, dados bancários/pagamento;
Detalhes de identificação: números de identificação emitidos por entidades governamentais (por exemplo, número do passaporte, título de residência, número de identificação civil, número de identificação fiscal);
Risco seguro: As informações sobre o risco seguro, que contêm dados pessoais e podem incluir, apenas na medida relevante para o risco que está a ser objeto de seguro:

• Dados de saúde: condições médicas atuais, ou anteriores, físicas ou mentais, estado de saúde, informações sobre lesões ou incapacidades, procedimentos médicos realizados, hábitos pessoais relevantes (por exemplo, tabagismo ou consumo de álcool), informações sobre prescrição, historial médico;
• Informações sobre apólices: informações sobre as apólices de seguro em que os titulares dos dados figuram.
• Sinistros anteriores: informações sobre sinistros anteriores, que podem incluir dados de saúde e outras categorias especiais de dados pessoais.
• Sinistros atuais: informações sobre sinistros atuais, que podem incluir dados de saúde e outras categorias especiais de dados pessoais.
• Utilização do site e da comunicação: detalhes de visitas ao nosso site e informações recolhidas por meio de cookies e outras tecnologias de rastreamento, aqui se incluindo o endereço IP e nome de domínio, versão do navegador e sistema operacional, dados de tráfego, dados de localização, web logs e outros dados de comunicação, bem como os recursos a que o titular dos dados acede, quando autorizado pelo utilizador

Sempre que a MGEN recolha os dados referidos diretamente dos titulares de dados, informá-los-á sobre a essencialidade dos mesmos, bem como sobre as consequências da sua não disponibilização, no momento da respetiva recolha.

Partilha de Dados Pessoais

Nesta secção, definem-se as finalidades para as quais a MGEN utiliza dados pessoais, explicando-se a forma como são partilhadas as informações e identificando-se as condições de legitimação em que o tratamento dos dados assenta.

Consentimento

A recolha e tratamento dos dados pessoais carecem de consentimento pelo seu titular, salvo nos casos em que tal tratamento decorra de obrigação legal ou execução contratual.

Os titulares dos dados podem revogar o seu consentimento a qualquer momento entrando em contacto com o encarregado da proteção de dados da MGEN, utilizando para o efeito os dados de contacto referidos supra, ou dirigindo uma reclamação para a MGEN.

Medidas de segurança técnicas e organizativas

Os dados pessoais são arquivados em Portugal sobre a responsabilidade da sua representante legal. A MGEN tem implementadas medidas de segurança técnicas e organizativas (físicas, eletrónicas e processuais) adequadas à sensibilidade das informações que mantemos. Essas salvaguardas irão variar dependendo da sensibilidade, formato, localização, quantidade, distribuição e armazenamento dos dados pessoais, e incluem medidas projetadas para manter os dados pessoais protegidos de acesso não autorizado. Sempre que apropriado, as salvaguardas incluem a encriptação de comunicações via SSL, encriptação de informações durante o armazenamento, firewalls, controlos de acesso, separação de tarefas e protocolos de segurança semelhantes. Restringimos o acesso a dados pessoais aos funcionários e terceiros a quem seja exigível o acesso a essas informações para fins comerciais, legítimos e relevantes.

Minimização da recolha e conservação de dados pessoais

A MGEN recolhe, utiliza, transmite e processa dados pessoais que são necessários para os fins identificados nesta Política de Privacidade ou conforme permitido por Lei. Se forem solicitados dados pessoais para um propósito diferente das finalidades supra identificadas, a MGEN notificará os titulares dos dados sobre o novo o fundamento e fim e, quando aplicável, será solicitado o respectivo consentimento para tratamento dos dados pessoais.

Os dados pessoais serão conservados pela MGEN pelo tempo necessário para a boa execução da finalidade para a qual foram recolhidos e demais exigências legais, podendo ser conservados até ao termo do prazo de prescrição de quaisquer acções ou procedimentos judiciais decorrentes da celebração do contrato ou que com ele sejam conexas.

Tendo os dados pessoais sido recolhidos com fundamento no consentimento, os mesmos serão conservados até que o titular manifeste o direito de oposição à continuação de tratamento dos seus dados, se outro fundamento não sobrevier.

Os períodos de conservação dos seus dados podem ser alterados significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos comprometendo-se a MGEN adoptar as medidas de conservação e segurança adequadas.

O armazenamento e conservação dos dados para fins estatísticos será proporcional ao objetivo visado, respeitando a essência do direito à proteção dos dados pessoais e prevendo medidas adequadas e específicas para a defesa dos direitos fundamentais e dos interesses do titular dos dados.

Quando os dados pessoais já não sejam necessários, serão estes anonimizados de forma irreversível (caso em que é possível reter e usar as informações anónimas) ou destruídos com segurança.

Partilha de dados

A MGEN poderá recorrer a subcontratantes, nomeadamente para efeitos de execução de serviços incluídos no contrato de seguro, tais como, gestão de sinistros/reclamações, processamento de salários, facturação, consultoria, assistência informática e gestão de contencioso, estando as entidades que acederem aos dados obrigadas a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas à protecção dos dados do titular, com vista ao cumprimento exclusivo das finalidades indicadas.

A MGEN reserva-se no direito de alterar ou recorrer a outros subcontratantes, sem que tal altere o fundamento ou finalidade do tratamento de dados.

Transferências de dados pessoais para países terceiros

A MGEN poderá ter de transferir dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu (EEE). As leis de proteção de dados desses países nem sempre oferecem o mesmo nível de proteção para dados pessoais oferecido no EEE. Sem prejuízo do mesmo, a MGEN procurará, em todas as circunstâncias, salvaguardar os dados pessoais, conforme estabelecido nesta Política.

A Comissão Europeia considerou certos países fora da UE como detentores de um nível de proteção de dados essencialmente equivalente aos das Leis da proteção de dados do EEE.

Sempre que a MGEN transferir dados pessoais para outros países fora do EEE, estabelecerá as necessárias condições jurídicas que salvaguardem a proteção dos dados pessoais, tais como regras vinculativas aplicáveis às empresas, cláusulas contratuais modelo, consentimento de indivíduos, ou outras bases legalmente admissíveis.

Precisão dos dados, responsabilidade, transparências e direitos dos titulares

A MGEN procura manter os dados pessoais precisos, completos e atualizados. Os titulares dos dados devem entrar em contato por correio eletrónico para protecaodedos@mgen.pt para atualização dos seus dados.

Todas as questões relacionadas com as práticas de privacidade da MGEN devem ser direcionadas ao Encarregado da Proteção de Dados, pelas vias supra referidas.

O titular dos dados tem direito, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 12.º ao 22.º do RGPD, a solicitar, a todo o tempo, ao responsável de dados:

• Fornecer mais detalhes sobre como utiliza e processa os seus dados pessoais
• Acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito e às informações previstas no RGPD.
• A retificação ou apagamento, sem demora justificada, incluindo o exercício do direito de limitação e a “ser esquecido”, quando, não existindo outro fundamento jurídico para o referido tratamento:
  - Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha;
  - O titular retire o consentimento, apenas aplicável aos casos em que este seja o fundamento da recolha e tratamento de dados;
  - O titular se oponha ao seu tratamento, para além do prazo máximo de conservação;
  
• A limitação do tratamento dos seus dados, se se aplicar uma das seguintes situações:
  - Tiver contestado a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
  - Tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
  - O responsável pelo tratamento já não necessitar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
  - Se se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados. 
  
• A portabilidade dos seus dados, a fim de o titular dos dados os poder transmitir a outros responsáveis de dados, se o tratamento se basear no consentimento ou o tratamento for realizado por meio automatizados.
• A não sujeição a decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis;
• O direito de retirar consentimento em qualquer altura, desde que este seja o fundamento da recolha e tratamento dos dados, sem qual tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado até à data da sua retirada.

Sem prejuízo de o titular dos dados poder reclamar junto da MGEN, o titular dos dados poderá apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (Rua de São Bento, n.º 148, 3.º, 1200-821 Lisboa; Telefone - +351213928400; fax +351213976832; e-mail – geral@cnpd.pt) ou a qualquer outra autoridade de controlo que venha a ser criada para o efeito,

Estes direitos, apesar de reconhecidos no RGPD, não são absolutos, pelo que terão de ser ponderados à luz de obrigações legais que impendam sobre a MGEN e, bem assim, à luz dos seus direitos e interesses. Os pedidos dos titulares dos dados serão objeto de tratamento dentro dos limites estabelecidos no RGPD.

Por motivos de segurança e proteção de dados, aquando do exercício de qualquer dos direitos supra referidos, poderá o responsável pelo tratamento exigir documento comprovativo da identidade do titular dos dados.

Hiperligações para outros sites

O utilizador do sítio da internet da MGEN localizado no domínio mgen.pt deverá ter em conta que, ao utilizá-lo, poderá ser dirigido a outros sites que estão para além do seu controlo. Cada site disponível na Internet tem uma outra política de privacidade e diferentes políticas em relação à sua informação pessoal. As políticas de privacidade e as práticas de outros sites estão fora do nosso controlo. É da exclusiva responsabilidade do utilizador ler e compreender as políticas de privacidade de todos e quaisquer sites que visitar na Internet. Estes outros sites podem enviar os seus próprios cookies, ou de outra forma reunir dados ou solicitar informações pessoais. O utilizador deverá estar sempre ciente das consequências das suas pesquisas na Internet e por quem estas poderão ser acedidas sem seu imediato conhecimento. Alguns links no sítio da internet da MGEN estão direcionados para páginas ou websites mantidos por terceiros, relativamente aos quais não exercemos qualquer tipo de controlo. A MGEN não é responsável, nem garante a exatidão e os conteúdos desses recursos.

Limitação da responsabilidade na utilização do sítio de internet na MGEN

O sítio da internet da MGEN localizado no domínio mgen.pt, bem como os respetivos conteúdos, não substituem, nem dispensam, a leitura e aplicação das Condições Gerais e Especiais em vigor para os contratos de seguro.

A sua consulta deve ser entendida como um meio de comunicação da MGEN com os visitantes do site, mantendo-se reservadas todos os direitos e políticas de gestão e aceitação de riscos.

Utilização de cookies

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Alterações à política de privacidade e proteção de dados pessoais

A MGEN poderá alterar a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados a qualquer momento, de forma a refletir os comentários recepcionados e sempre que se justifique. Estas alterações serão devidamente publicitadas no site https://www.mgen.pt/index.php/politica-de-privacidade/

Assim, recomendamos que consulte periodicamente a nossa política de privacidade para se manter informado sobre o modo como a MGEN protege os seus Dados Pessoais e se manter atualizado sobre as informações e direitos que lhe assistem.

Lei aplicável e foro competente

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados rege-se pela lei Portuguesa.

Para dirimir todas as questões e litígios que possam surgir, inerentes à aplicação dos presentes Termos e Condições, é exclusivamente competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro.



Última atualização: outubro 2021